Convite de Lançamento da 6ª Conferência Estadual das Cidades Bahia

6ª Conferência Estadual das Cidades da Bahia discutirá a Função Social da Cidade e da Propriedade

O Ministério das Cidades/Conselho Nacional das Cidades deflagrou o processo da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em suas três etapas, na seguinte ordem: Conferências Municipais, Estaduais e Nacional. A 6ª Conferência das Cidades cumpre uma agenda temática, de âmbito nacional e internacional, no que se refere ao direito à Cidade. O debate se dará em torno dos desafios para definição das premissas, concepções e objetivos da Função Social da Cidade e da Propriedade, que nos permitam a construção de Cidades Inclusivas, Participativas e socialmente Justas, com a definição de metas e acesso universal aos bens, equipamentos e serviços para todos.

 O debate sobre o direito à cidade cumpre uma agenda histórica, no contexto das lutas dos diversos movimentos sociais mundiais. No caso do Brasil, esta é também uma pauta histórica que compõe a luta pela Reforma Urbana, desde a preparação da Emenda Popular para a Reforma Urbana - absorvida nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal -, onde coloca como premissa a função social da cidade, à aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), onde define o Município como unidade de planejamento do seu espaço territorial e estabelece a obrigatoriedade de participação da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor Municipal.

Ainda que o Estatuto não elimine os conflitos, ele contribui para expor as desigualdades sociais e dar visibilidade às complexidades que estruturam a cidade real, no sentido de legitimar e legalizar as áreas ocupadas por moradias, além de estabelecer novos critérios para parcelamento do solo. É importante ressaltar que os movimentos que lutam pela reforma urbana, além de terem contribuído de forma extraordinário para a aprovação da Lei 10.257/01, têm questionado a supremacia do direito de apropriação, da propriedade do solo, e das edificações urbanas em relação ao direito à vida, o que justifica o temário da 6ª Conferência das Cidades quanto à urgência e necessária definição de um novo paradigma quanto à função social da cidade e da propriedade, para torna-las inclusivas, participativas e socialmente justas.

De acordo com a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Nacional das Cidades Brasileiras, o calendário aprovado em Plenário do Conselho Nacional das Cidades é o seguinte:

A primeira etapa deste processo se inicia em outubro/2015, com a adesão dos municípios à Conferência Nacional, e a realização das Conferências Municipais entre 1º de janeiro a 05 de julho de 2016.

A segunda etapa, a Conferência Estadual das Cidades, no caso da Bahia, ocorrerá no período de 22 a 25 de novembro de 2016.

A terceira e última etapa, a Conferência Nacional das Cidades Brasileiras, acontecerá no período de 05 a 09 de junho de 2017.

A convocação da 6ª Conferência Estadual das Cidades da Bahia foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de novembro de 2015 e o lançamento oficial da 6ª CEC será no dia 11 de dezembro próximo, às 9 horas, no auditório da Secretaria de Educação, situado na 5ª Avenida, nº550, Ala Norte, Centro Administrativo, Salvador/BA.