sexta-feira, 20 de novembro de 2015
segunda-feira, 16 de novembro de 2015
6ª Conferência Estadual das Cidades da Bahia discutirá a Função Social da Cidade e da Propriedade
O
Ministério das Cidades/Conselho Nacional das Cidades deflagrou o processo da 6ª
Conferência Nacional das Cidades, em suas três etapas, na seguinte ordem:
Conferências Municipais, Estaduais e Nacional. A 6ª Conferência das Cidades
cumpre uma agenda temática, de âmbito nacional e internacional, no que se
refere ao direito à Cidade. O debate se dará em torno dos desafios para definição
das premissas, concepções e objetivos da Função Social da Cidade e da Propriedade,
que nos permitam a construção de Cidades Inclusivas, Participativas e
socialmente Justas, com a definição de metas e acesso universal aos
bens, equipamentos e serviços para todos.
O
debate sobre o direito à cidade cumpre uma agenda histórica, no contexto das lutas
dos diversos movimentos sociais mundiais. No caso do Brasil, esta é também uma pauta
histórica que compõe a luta pela Reforma Urbana, desde a preparação da Emenda
Popular para a Reforma Urbana - absorvida nos artigos 182 e 183 da Constituição
Federal -, onde coloca como premissa a função social da cidade, à aprovação do Estatuto
da Cidade (Lei 10.257/2001), onde define o Município como unidade de planejamento
do seu espaço territorial e estabelece a obrigatoriedade de participação da
sociedade civil na elaboração do Plano Diretor Municipal.
Ainda
que o Estatuto não elimine os conflitos, ele contribui para expor as
desigualdades sociais e dar visibilidade às complexidades que estruturam a
cidade real, no sentido de legitimar e legalizar as áreas ocupadas por
moradias, além de estabelecer novos critérios para parcelamento do solo. É
importante ressaltar que os movimentos que lutam pela reforma urbana, além de
terem contribuído de forma extraordinário para a aprovação da Lei 10.257/01, têm
questionado a supremacia do direito de apropriação, da propriedade do solo, e
das edificações urbanas em relação ao direito à vida, o que justifica o temário
da 6ª Conferência das Cidades quanto à urgência e necessária definição de um
novo paradigma quanto à função social da cidade e da propriedade,
para torna-las inclusivas, participativas e socialmente justas.
De
acordo com a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Nacional das Cidades
Brasileiras, o calendário aprovado em Plenário do Conselho Nacional das Cidades
é o seguinte:
A primeira etapa deste processo
se inicia em outubro/2015, com a adesão dos municípios à Conferência Nacional,
e a realização das Conferências Municipais entre 1º de janeiro a 05 de julho de
2016.
A segunda etapa, a Conferência
Estadual das Cidades, no caso da Bahia, ocorrerá no período de 22 a 25 de
novembro de 2016.
A terceira e
última etapa,
a Conferência Nacional das Cidades Brasileiras, acontecerá no período de 05 a
09 de junho de 2017.
A
convocação da 6ª Conferência Estadual das Cidades da Bahia foi publicada no
Diário Oficial do Estado do dia 12 de novembro de 2015 e o lançamento oficial da
6ª CEC será no dia 11 de dezembro próximo, às 9 horas, no auditório da
Secretaria de Educação, situado na 5ª Avenida, nº550, Ala Norte, Centro
Administrativo, Salvador/BA.
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